(DOWNLOAD) "O acesso aos metadados pelos Serviços de Informações da República Portuguesa" by Mariana Gomes Machado ~ Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: O acesso aos metadados pelos Serviços de Informações da República Portuguesa
- Author : Mariana Gomes Machado
- Release Date : January 11, 2020
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 730 KB
Description
A Constituição interdita o acesso a metadados (dados de dados) por parte dos serviços de informações, para efeitos de prevenção do terrorismo e espionagem? Na presente obra, perscrutam-se os antecedentes e a evolução, constitucional e legal, do arquétipo dos serviços, após a Constituição de 1976, percorre-se o quadro legal de países congéneres e a jurisprudência do TEDH e do TJUE. Problematiza-se sobre as antinomias do arquétipo legal dos serviços, aventando-se o início de um debate público sobre a sua natureza jurídica.
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